Após ação do MPF, município de Curuá deve adotar medidas para controle de frequência de profissionais da saúde

Justiça Federal condena município de Curuá a fornecer informações sobre profissionais de saúde

Em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o município de Curuá, no oeste do Pará, a instalar quadros nas unidades públicas de saúde que informem aos usuários o nome de todos os profissionais de saúde em exercício naquele dia, sua especialidade e o horário de início e término da jornada de trabalho. Além disso, as unidades públicas de saúde deverão disponibilizar o registro de frequência dos profissionais para consulta de qualquer cidadão, preferencialmente no Portal da Transparência.

Medidas determinadas pela Justiça

A Prefeitura de Curuá terá que adotar as seguintes medidas:

• Instalar quadros informativos em todas as unidades públicas de saúde, contendo o nome dos profissionais de saúde do dia, sua especialidade, e horário de início e término de trabalho;
• Disponibilizar o registro de frequência dos profissionais de saúde para consulta online no Portal da Transparência ou outro meio acessível ao público;
• Estabelecer rotinas para fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais;
• Comprovar em até 90 dias que as medidas foram cumpridas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil por descumprimento.

Trânsito em julgado e pedido de cumprimento da decisão

Com o trânsito em julgado da sentença em 8 de agosto, o procurador da República Gilberto Batista Naves Filho requereu o cumprimento da decisão em 28 de setembro. Ele solicitou que a Prefeitura Municipal comprove, em até 90 dias, que todas as providências determinadas na sentença foram cumpridas. Caso contrário, a aplicação da multa diária de R$ 5 mil será efetuada. O prefeito também será intimado pessoalmente para tomar ciência da decisão e poderá ser multado diariamente em R$ 500 caso haja descumprimento.

Abrangência da sentença

A sentença abrange todas as unidades de saúde públicas, como hospitais, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa Saúde da Família, Mais Médicos e outras unidades eventualmente existentes. O objetivo da ação do MPF é garantir mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados pelo SUS, proporcionando fiscalização efetiva da qualidade da prestação desses serviços e transparência nos atos da administração pública.

Conclusão

A Justiça Federal decidiu que o município de Curuá deve fornecer informações sobre os profissionais de saúde em todas as unidades públicas do município. Essa medida visa garantir a transparência nos atos da administração pública e proporcionar aos usuários do SUS a possibilidade de fiscalizar a qualidade dos serviços oferecidos. Com o trânsito em julgado da sentença, a Prefeitura Municipal tem um prazo de 90 dias para cumprir as determinações sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Espera-se que essa decisão contribua para uma melhor gestão da saúde pública em Curuá e para a melhoria do atendimento à população.