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O sindicato dos bancários do Acre entra com representação contra prefeito e administração municipal por contrato de transporte público
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Acre (Seeb-AC) ingressou com uma representação contra o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e outros cinco integrantes da administração municipal por conta do contrato com a empresa Ricco Transportes, a única que opera no transporte público da capital acreana.
A representação foi entregue à 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, do Ministério Público do Acre (MP-AC). A titular da promotoria, Laura Cristina de Almeida Miranda, confirmou o recebimento da representação.
O argumento do sindicato dos bancários
O representante jurídico do sindicato, o advogado Rui Oscar, argumenta que a prefeitura manteve o contrato emergencial com a Ricco além do período permitido por lei, que é de 180 dias. Além disso, o sindicato alega que a empresa não está em regularidade fiscal e trabalhista.
Segundo o advogado, o presidente do sindicato, Eudo Raffael Silva, decidiu entrar com a representação enquanto munícipe e bancário, pois entende que o serviço prestado pela empresa não atende às normas legais. Além disso, ele observa um monopólio no setor, o que não é benéfico para a população.
Na ação, Silva destaca que a prefeitura prorrogou o contrato com a Ricco sem realizar ato administrativo e sem publicar no Diário Oficial. A empresa continuou a prestar o serviço público mesmo sem contrato vigente. O sindicato aponta também que a Ricco não recolhe os impostos e encargos trabalhistas de forma correta.
Outra questão levantada pelo sindicato é que a empresa já foi denunciada anteriormente por atraso de salário, pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras irregularidades com os funcionários.
A contratação emergencial e a falta de licitação
A Ricco Transportes assumiu, de maneira emergencial, 31 linhas de ônibus em Rio Branco em fevereiro de 2022, após a empresa Auto Aviação Floresta abandonar o serviço. O contrato emergencial permitia que a Ricco atendesse a demanda por seis meses até que a prefeitura realizasse uma nova licitação.
No entanto, o sindicato questiona a contratação da empresa EGL Engenharia pela prefeitura, sem licitação, para fazer um estudo sobre o sistema de transporte público de Rio Branco e montar o edital da licitação. Apesar de todo o material ter sido entregue pela EGL Engenharia, a licitação nunca foi aberta.
O sindicato aponta a contradição de Bocalom, que durante a campanha eleitoral criticou a concessão de aporte financeiro às empresas de transporte público e, depois de eleito, decidiu renovar o contrato sem a devida licitação.
As irregularidades apontadas
A representação do Seeb-AC atribui irregularidades aos seguintes agentes:
- Tião Bocalom - prefeito de Rio Branco, que teria dado as ordens para que não houvesse licitação e que a Ricco fosse mantida na execução do contrato;
- Francisco José Benício Dias - superintendente municipal de transportes e trânsito, responsável pela contratação da EGL Engenharia;
- Erick Silva de Oliveira - presidente da Comissão de Licitação, responsável por dar andamento rápido ao processo administrativo de licitação que não aconteceu;
- Everson e Bruna Dias - pai e filha, proprietários da Ricco Transportes.
Resposta da prefeitura e da empresa
A prefeitura de Rio Branco, em nome do prefeito Tião Bocalom, do superintendente de transportes e trânsito Francisco José Benício Dias e do presidente da Comissão de Licitação Erick Silva de Oliveira, informou, por meio de nota, que encerrou o contrato com as empresas que operavam anteriormente na capital acreana por conta das más condições dos veículos, e que a renovação do contrato com a Ricco foi feita com a devida justificativa. A empresa Ricco Transportes informou que não foi notificada e não irá se manifestar sobre o caso.
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